TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

756 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 1838.º: Ac. 89/19. Artigo 1839.º: Ac. 89/19. Artigo 1841.º: Ac. 89/19. Artigo 1842.º: Ac. 89/19. Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio): Artigo 188.º: Ac. 21/19. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 629.º: Ac. 159/19 . Artigo 671.º: Ac. 159/19 . Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 11.º: Ac. 25/19. Artigo 188.º (na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 25/19. Artigo 287.º: Ac. 46/19. Artigo 358.º: Ac. 216/19 . Artigo 379.º, n.º 1, alínea b ): Ac. 216/19. Artigo 379.º, n.º 2 (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 186/19 . Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 112.º: Ac. 208/19 . Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 80.º (redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): Ac. 104/19 . Artigo 119.º: Ac. 90/19. Artigo 132.º: Ac. 20/19. Artigo 374.º (redação da Lei n.º 32/2010, de 2 de setembro): Ac. 90/19. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.