TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

755 índice de preceitos normativos Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República): Artigo 22.º: Ac. 217/19; Ac. 219/19; Ac. 220/19. Artigo 22.º-A: Ac. 217/19; Ac. 219/19; Ac. 220/19. Artigo 23.º: Ac. 220/19. Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): Artigo 1.º: Ac. 217/19; Ac. 219/19; Ac. 220/19. Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos): Artigo 5.º: Ac. 218/19. Artigo 6.º: Ac. 218/19 . Artigo 8.º: Ac. 218/19. Artigo 11.º: Ac. 217/19. Artigo 12.º: Ac. 217/19; Ac. 218/19; Ac. 219/19; Ac. 220/19. Artigo 14.º: Ac. 217/19; Ac. 218/19 ; Ac. 219/19 . Artigo 15.º: Ac. 217/19; Ac. 218/19. Artigo 16.º: Ac. 217/19; Ac. 219/19 . Artigo 19.º (republicado pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Ac. 218/19. Artigo 34.º (republicado pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Ac. 218/19 . 4 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos