TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

754 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): Artigo 1.º (redação da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro): Ac. 133/19. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 12/98, de 24 de fevereiro): Ac. 133/19. Artigo 10.º (redação da Lei n.º 42/96, de 31 de agosto): Ac. 133/19. 3 – Diploma relativo a Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos