TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

722 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 9 de abril de 2019. – Lino Rodrigues Ribeiro – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – joana Fernandes Costa – João Pedro Caupers. Anotação: Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 7 de maio de 2019.