TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

685 acórdão n.º 251/19 Lisboa, 23 de abril de 2019. – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Joana Fer- nandes Costa – João Pedro Caupers. Anotação: O Acórdão n. º 328/18 está publicado em Acórdãos, 102.º Vol..