TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

677 acórdão n.º 229/19 Lisboa, 23 de abril de 2019. – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 29 de maio de 2019. 2 – Os Acórdãos n. os 437/03, 177/10, e 316/14 e stão publicados em Acórdãos, 57.º, 78.º e 89.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 846/14, 539/15, 362/16 e estão publicados em Acórdãos, 91.º, 94.º e 96.º Vols., respetivamente. 4 – Ver, neste Volume , o Acórdão n.º 181/19.