TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

621 acórdão n.º 204/19 III – Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Não julgar inconstitucional as normas das verbas 7.1.2. e 7.2.2. (referentes a bombas abastecedoras de carburantes líquidos) da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” anexa ao Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, publicado no Diário da República , 2.ª série, de 26 de março de 2010; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 27 de março de 2019. – Pedro Machete – Maria Clara Sottomayor – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n . os 177/10, 316/14, 179/15 e 418/17 e stão publicados em Acórdãos, 78.º, 89.º, 92.º e 99.º Vols., respetivamente.