TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

567 acórdão n.º 160/19 teleológicos – e não exclusivamente a elementos formais – que permitam equiparar, na sua substância, as interpretações normativas do acórdão-fundamento e do acórdão recorrido num maior número de casos, para o efeito de aplicação da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. – Maria Clara Sottomayor. Anotação: Os Acórdãos n. os 468/03, 568/08 e 433/16 estão publicados em Acórdãos, 57.º, 73.º e 96.º Vols., respetivamente.