TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

424 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL constitucional a pretexto de falsas questões de constitucionalidade que, apesar de inexistentes, permitem o protelamento das decisões judiciais relativas a verdadeiros atentados à Constituição, com custos irreparáveis para o prestígio da Justiça e do Estado de direito. – Maria de Fátima Mata-Mouros. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. o s 183/08, 128/10 e 590/12 e stão publicados em Acórdãos, 71.º, 77.º e 85.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 186/13, 324/13 e 587/14 e stão publicados em Acórdãos, 86.º, 87.º e 91.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 79/15 , 76/16 e 106/17 e stão publicados em Acórdãos, 92.º, 95.º e 98.º Vols., respetivamente.