TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

200 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – O Acórdão n. º 304/94 está publicado em Acórdãos, 27.º Vol.. 2 – Os Acórdãos n. o s 302/97 e 329/97 e stão publicados em Acórdãos, 36.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 213/98, 108/99 e 483/02 e stão publicados em Acórdãos, 39.º, 42.º e 54.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n . os 629/05 , 126/09, 67/11 e 360/11 e stão publicados em Acórdãos, 63.º, 74.º, 80.º e 81.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n . os 105/13 , 313/13, 97/14 e 297/16 e stão publicados em Acórdãos, 86.º, 87.º, 89.º e 96.º Vols., respetivamente.