TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

13 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2019 não publicados no presente Volume 727 III – Índice de preceitos normativos 749 1 – Constituição da República 751 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 753 3 – Diploma relativo a Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 754 4 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos 755 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 756 IV – Índice ideográfico 761