TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

696 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Princípio do contraditório – Ac. 595/18. Princípio in dubio pro reo – Ac. 521/18. Proibição da indefesa – Ac. 487/18. Prova – Ac. 521/18. Prova testemunhal – Ac. 486/18. Recurso em processo penal – Ac. 595/18. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 595/18. Responsabilidade criminal – Ac. 606/18. Reversão – Ac. 595/18. Sentença condenatória – Ac. 521/18; Ac. 595/18. Testemunha – Ac. 486/18. Tipo legal de crime – Ac. 606/18. Processo sancionatório: Princípio da presunção de inocência – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Proibição da indefesa – Ac. 566/18. Recurso – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Processo tributário: Crime fiscal – Ac. 636/18. Ilícito tributário – Ac. 636/18. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 489/18; Ac. 493/18. Pena de multa – Ac. 636/18. Prescrição – Ac. 557/18. Responsabilidade criminal – Ac. 636/18. Reversão – Ac. 557/18. Sentença – Ac. 557/18. Professores – Ac. 426/18. Proibição da indefesa – Ac. 487/18; Ac. 566/18; Ac. 616/18; Ac. 675/18. Propriedade industrial – Ac. 496/18. R Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 675/18. Regulamento comunitário – Ac. 519/18. Remissão – Ac. 519/18. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 519/18; Ac. 557/18. Reserva de lei – Ac. 519/18; Ac. 557/18. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 445/18; Ac. 486/18 ; Ac. 496/18; Ac. 565/18; Ac. 616/18. Restrição de direito fundamental – Ac. 465/18; Ac. 488/18; Ac. 565/18; Ac. 615/18; Ac. 675/18. S Segurança social – Ac. 446/18. Seguros – Ac. 565/18. Serviço público – Ac. 444/18; Ac. 522/18. Setor privado – Ac. 594/18. Sociedade anónima desportiva – Ac. 566/18. Sociedade comercial: Extinção de sociedades – Ac. 636/18. Irregularidade – Ac. 636/18. Liquidação – Ac. 636/18. Personalidade jurídica – Ac. 636/18. Responsabilidade criminal – Ac. 636/18. Responsabilidade subsidiária – Ac. 636/18. Sócio – Ac. 636/18. Sociedade de responsabilidade limitada – Ac. 636/18. Sociedade desportiva – Ac. 566/18. Sucessão de leis – Ac. 428/18. Suprimento de irregularidades – Ac. 636/18. T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 496/18. Taxa de publicidade – Ac. 564/18. Taxa municipal – Ac. 564/18. Taxas – Ac. 444/18; Ac. 522/18. Titular de cargo político: Remuneração – Ac. 428/18. Rendimentos do trabalho – Ac. 428/18. Subvenção mensal vitalícia – Ac. 428/18. Titular de cargo público – Ac. 594/18. Tribunal Constitucional: Fiscalização da legalidade – Ac. 636/18. Jurisprudência – Ac. 488/18.