TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

695 índice ideográfico Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 496/18. Processo de contraordenação: Caução – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Coima – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Contraordenação – Ac. 566/18. Decisão administrativa – Ac. 566/18. Direito de audição e defesa do arguido – Ac. 566/18. Efeito devolutivo – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Efeito do recurso – Ac. 445/18; A c. 470/18. Efeito suspensivo – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Garantias de defesa – Ac. 566/18. Norma processual – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Ónus processual – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Princípio da presunção de inocência – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Princípio do contraditório – Ac. 566/18. Recurso contencioso – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Regime de subida do recurso – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Sentença condenatória – Ac. 566/18. Processo equitativo – Ac. 486/18; Ac. 487/18; Ac. 493/18; Ac. 565/18; Ac. 566/18; Ac. 595/18; Ac. 604/18; Ac. 616/18; Ac. 675/18. Processo penal: Absolvição – Ac. 595/18. Anomalia psíquica – Ac. 486/18. Apreciação da prova – Ac. 486/18; Ac. 521/18. Assistência de defensor – Ac. 487/18. Audiência de julgamento – Ac. 486/18. Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 606/18. Conceito indeterminado – Ac. 606/18. Condução sobre o efeito do álcool – Ac. 606/18. Consumo de estupefacientes – Ac. 606/18. Crime de perigo abstrato – Ac. 606/18. Decisão recorrível – Ac. 595/18. Depoimento – Ac. 486/18. Direito a defensor – Ac. 487/18. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 487/18; Ac. 595/18. Direitos de audiência e defesa do arguido – Ac. 487/18; Ac. 595/18. Direitos do ofendido – Ac. 486/18. Direitos processuais do arguido – Ac. 487/18; Ac. 595/18. Droga – Ac. 606/18. Duplo grau de jurisdição – Ac. 595/18. Extinção do procedimento criminal – Ac. 636/18. Garantia de recurso contencioso – Ac. 487/18. Garantias de defesa – Ac. 487/18; Ac. 521/18; Ac. 595/18. Garantias de processo criminal – Ac. 487/18; Ac. 521/18; Ac. 595/18. Grau de jurisdição – Ac. 595/18. Ilícito criminal – Ac. 606/18. Interrupção do decurso do prazo – Ac. 487/18. Julgamento – Ac. 521/18. Julgamento da matéria de facto – Ac. 595/18. Justa causa – Ac. 487/18. Livre apreciação da prova – Ac. 486/18. Medida da pena – Ac. 595/18. Negligência – Ac. 606/18. Norma penal em branco – Ac. 606/18. Norma remissiva – Ac. 606/18. Ónus da prova – Ac. 521/18. Patrocínio judiciário – Ac. 487/18. Pena de prisão – Ac. 595/18. Prazo de interposição do recurso – Ac. 487/18. Presunção de culpa – Ac. 521/18. Princípio da culpa – Ac. 521/18; Ac. 636/18. Princípio da legalidade da pena – Ac. 606/18. Princípio da legalidade penal – Ac. 595/18; Ac. 606/18. Princípio da pessoalidade das penas – Ac. 636/18. Princípio da presunção de inocência – Ac. 521/18; Ac. 595/18. Princípio da tipicidade penal – Ac. 606/18. Princípio da verdade material – Ac. 595/18. Princípio do acusatório – Ac. 521/18.