TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

691 índice ideográfico E Edificação urbana – Ac. 493/18. Eficácia retroativa – Ac. 426/18; Ac. 489/18. Ensino – Ac. 426/18. Entidade reguladora: Tutela sancionatória – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Estado social – Ac. 446/18 . Exercício de direitos – Ac. 466/18. Expectativa jurídica – Ac. 428/18; Ac. 489/18. F Família – Ac. 488/18. Filhos: Alimentos – Ac. 446/18 . Averiguação oficiosa da paternidade – Ac. 465/18. Investigação de paternidade – Ac. 488/18. Pensão parental – Ac. 446/18. Responsabilidade – Ac. 446/18. Filiação – Ac. 465/18; Ac. 488/18. Formalidade essencial – Ac. 636/18. Fundação – Ac. 594/18. G Garantias dos contribuintes – Ac. 493/18; Ac. 557/18. Governo: Competência legislativa – Ac. 557/18; Ac. 565/18. H Habitação – Ac. 489/18; Ac. 493/18. Hierarquia das leis – Ac. 519/18. Hierarquia dos tribunais – Ac. 595/18. I Ilícito de mera ordenação social: Proibição da indefesa – Ac. 566/18. Imparcialidade da Administração – Ac. 445/18. Imposto: Capacidade contributiva – Ac. 493/18. Imposto único – Ac. 489/18. Incidência – Ac. 493/18. Isenção – Ac. 489/18. Liquidação – Ac. 489/18; Ac. 493/18. Imposto do selo: Incidência – Ac. 493/18. Isenção fiscal – Ac. 489/18. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Coleta – Ac. 519/18. Dedução fiscal – Ac. 519/18. Liquidação do imposto – Ac. 519/18. Taxa – Ac. 519/18. Impostos – Ac. 444/18; Ac. 493/18; Ac. 522/18. IMT: Isenção fiscal – Ac. 489/18. Inconstitucionalidade formal – Ac. 564/18. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 519/18; Ac. 557/18; Ac. 565/18. Infância – Ac. 446/18. Infarmed: Publicidade dos atos – Ac. 496/18. Infração fiscal – Ac. 636/18. Iniciativa privada – Ac. 496/18. Insolvência: Administrador judicial – Ac. 616/18; Ac. 675/18. Anulação da venda – Ac. 616/18. Comerciante – Ac. 614/18. Compensação de créditos – Ac. 466/18. Direito de defesa – Ac. 675/18. Direito de oposição – Ac. 675/18. Falta de notificação – Ac. 616/18. Garantia de crédito – Ac. 616/18. Garantias de defesa – Ac. 675/18.