TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

689 índice ideográfico A Aborto – Ac. 465/18. Ação de indemnização: Prova documental – Ac. 565/18. Acesso ao direito – Ac. 444/18; Ac. 466/18; Ac. 496/18; Ac. 522/18; Ac. 604/18; Ac. 615/18; Ac. 616/18 ; Ac. 675/18. Acesso aos tribunais – Ac. 444/18; Ac. 445/18; Ac. 466/18; Ac. 470/18; Ac. 522/18; Ac. 615/18; Ac. 675/18. Acidente de viação: Indemnização ao lesado – Ac. 565/18. Indemnização por acidente de viação – Ac. 565/18. Responsabilidade civil – Ac. 565/18. Administração indireta – Ac. 594/18. Advogado: Pedido de escusa – Ac. 607/18. Agricultura: Benefício fiscal – Ac. 519/18. Aplicação da lei no tempo – Ac. 489/18. Apoio judiciário: Carta registada – Ac. 607/18. Citação por via postal simples – Ac. 607/18. Defensor oficioso – Ac. 607/18. Nomeação de patrono – Ac. 487/18; Ac. 607/18. Arbitragem necessária – Ac. 496/18. Arbitragem tributária – Ac. 519/18. Arbítrio legislativo – Ac. 493/18; Ac. 565/18; Ac. 614/18. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 519/18; Ac. 557/18. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 565/18. Assembleia Municipal: Competência regulamentar – Ac. 564/18. Atividade económica – Ac. 519/18. Ato legislativo – Ac. 519/18. Ato normativo – Ac. 519/18. Autarquia local: Competência dos órgãos das autarquias locais – Ac. 564/18. Licenciamento municipal – Ac. 564/18. Regulamento municipal – Ac. 564/18. Autoridade administrativa independente: Tutela sancionatória – Ac. 445/18; Ac. 470/18. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 557/18. Sentido – Ac. 557/18. Averiguação oficiosa da paternidade – Ac. 465/18. B Benefício fiscal: Caducidade – Ac. 489/18. Condição resolutiva – Ac. 489/18. Prazo de caducidade – Ac. 489/18. Regime transitório – Ac. 519/18. Bens imóveis: Arrendamento urbano – Ac. 489/18. Compra e venda – Ac. 489/18. Imposto – Ac. 489/18. Propriedade – Ac. 493/18. Valor matricial – Ac. 493/18. C Cargo público – Ac. 594/18. Carreira docente: Concurso de professores – Ac. 426/18. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Ac. 606/18. Celeridade processual – Ac. 565/18; Ac. 595/18; Ac. 604/18; Ac. 616/18; Ac. 675/18.