TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

685 índice de preceitos normativos Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH (aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro): Artigo 8.º (redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, artigo 236.º, n.º 2): Ac. 489/18. Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 7.º: Ac. 636/18. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro): Artigo 228.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro): Ac. 470/18. Regime Jurídico da Concorrência (aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio): Artigo 84.º: Ac. 445/18. Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio): Artigo 5.º: Ac. 444/18; Ac. 522/18. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 14.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 615/18. Tabela de Taxas e Licenças anexa ao Regulamento do Município de S. João da Madeira, aprovado em 22 de setembro de 1994: Ac. 564/18. Tabela Geral do Imposto do Selo (anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Verba 28.1 (redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Ac. 493/18.