TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

684 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 32.º: Ac. 487/18. Artigo 34.º: Ac. 487/17. Artigo 39.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 487/18. Artigo 42.º: Ac. 487/18. Artigo 44.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 487/18. Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro (Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais): Artigo 9.º (redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, artigo 203.º): Ac. 428/18. Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): Artigo 45.º: Ac. 566/18. Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio): Artigo 2.º: Ac. 496/18. Artigo 3.º: Ac. 496/18. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 236.º: Ac. 489/18. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 152.º: Ac. 582/18. Artigo 154.º: Ac. 582/18. Lei n.º 17/2018, de 19 de abril (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico da seleção de recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança): Artigo 2.º: Ac. 426/18.