TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

682 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Civil: Artigo 1817.º (redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril): Ac. 488/18. Artigo 1865.º: Ac. 465/18. Artigo 1869.º: Ac. 465/18. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 1.º (redação da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril): Ac. 614/18. Artigo 17.º-A (aditado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril): Ac. 614/18. Artigo 17.º-G (aditado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril): Ac. 675/18. Artigo 28.º: Ac. 675/18. Artigo 88.º: Ac. 466/18. Artigo 90.º: Ac. 466/18. Artigo 91.º: Ac. 466/18. Artigo 100.º: Ac. 557/18. Artigo 128.º: Ac. 466/18. Artigo 163.º: Ac. 616/18. Artigo 164.º: Ac. 616/18. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 281.º: Ac. 604/18. Artigo 351.º: Ac. 604/18. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 66.º: Ac. 487/18. Artigo 125.º: Ac. 521/18. Artigo 131.º: Ac. 486/18. Artigo 283.º: Ac. 566/18. Artigo 400.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 595/18. Artigo 411.º: Ac. 487/18. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.