TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

681 índice de preceitos normativos Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos): Artigo 1.º (redação da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 594/18. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 594/18. 4 – Diploma relativo a controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos