TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

680 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio e Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril): Artigo 1.º: Ac. 656/18. Artigo 2.º: Ac. 656/18. Artigo 5.º: Ac. 656/18. Artigo 6.º: Ac. 656/18. Artigo 16.º: Ac. 656/18. 3 – Diplomas relativos a partidos políticos