TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

86 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 7 de junho de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 97/99 , 167/99 e 368/99 e stão publicados em Acórdãos, 42.º, 43.º e 44.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 106/04 , 560/04 e 307/09 e stão publicados em Acórdãos, 58.º, 60.º e 75.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 216/10 , 591/16 e 645/17 e stão publicados em Acórdãos, 78.º, 97.º e 100.º Vols., respetivamente.