TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

759 índice ideográfico Exercício de direitos – Ac. 319/18; Ac. 328/18. Expectativa jurídica – Ac. 309/18; Ac. 361/18; Ac. 416/18 . Expropriação por utilidade pública: Arrendatário – Ac. 331/18. Direito à indemnização – Ac. 331/18. Indemnização por expropriação – Ac. 331/18. Justa indemnização – Ac. 331/18. Extinção do poder jurisdicional – Ac. 299/18. F Família – Ac. 308/18. Férias judiciais – Ac. 416/18. Filho nascido fora do casamento – Ac. 308/18. Filhos – Ac. 308/18. Filiação – Ac. 308/18. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Ac. 373/18; Ac. 374/18. Fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Ac. 373/18; A c. 374/18. Função jurisdicional – Ac. 244/18; Ac. 255/18; Ac. 333/18; Ac. 417/18. Função pública: Regime – Ac. 377/18. G Garantias de defesa – Ac. 255/18. Garantias dos administrados – Ac. 338/18; Ac. 349/18. Garantias dos contribuintes – Ac. 309/18; Ac. 349/18. Genética – Ac. 333/18. Governo: Competência legislativa – Ac. 319/18; Ac. 335/18; A c. 394/18. Proposta de lei – Ac. 319/18. I Ilícito de mera ordenação social – Ac. 338/18. Imposto: Capacidade contributiva – Ac. 378/18. Incidência – Ac. 378/18; Ac. 379/18. Liquidação – Ac. 378/18 . Imposto do Selo: Incidência – Ac. 349/18; Ac. 378/18. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Ac. 309/18. Impostos – Ac. 297/18; Ac. 332/18; Ac. 367/18; Ac. 378/18; Ac. 379/18. Impugnação da paternidade: Prazo de caducidade – Ac. 308/18. Prazo de prescrição – Ac. 308/18. Prescrição – Ac. 308/18. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 319/18. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 233/18; Ac. 294/18 ; Ac. 319/18; Ac. 332/18; Ac. 335/18; Ac. 367/18; Ac. 379/18; Ac. 394/18; Ac. 420/18. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 242/18; Ac. 376/18. Insolvência: Crédito de contrato de trabalho – Ac. 328/18. Créditos emergentes de relações laborais – Ac. 328/18. Direitos dos trabalhadores – Ac. 328/18. Encerramento de estabelecimento – Ac. 328/18. Prazo de caducidade – Ac. 328/18. Recuperação de empresas – Ac. 242/18. Salário em atraso – Ac. 328/18. Insuficiência de meios económicos – Ac. 242/18. Interesse legalmente protegido – Ac. 333/18; Ac. 338/18. Interesse público – Ac. 244/18; Ac. 308/18; Ac. 309/18; Ac. 319/18; Ac. 333/18; Ac. 338/18; A c. 349/18; A c. 366/18; Ac. 376/18. Interpretação da lei – Ac. 244/18; Ac. 253/18; Ac. 255/18 ; Ac. 299/18; Ac. 309/18; Ac. 327/18; Ac. 328/18; Ac. 374/18; Ac. 394/18 ; Ac. 420/18. Intimidade da vida privada – Ac. 333/18.