TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

758 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL B Bases – Ac. 377/18. Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 333/18. Benefício fiscal: Dedução fiscal – Ac. 309/18. Regime transitório – Ac. 294/18. Bens imóveis: Propriedade – Ac. 378/18. Valor patrimonial – Ac. 378/18. Bombas de combustível – Ac. 379/18. Bombeiro – Ac. 420/18. C Câmara Municipal: Poder tributário – Ac. 332/18. Proteção civil – Ac. 332/18; Ac. 367/18. Celeridade processual – Ac. 244/18; Ac. 327/18; Ac. 361/18. Colisão de direitos – Ac. 308/18; Ac. 327/18. Competência legislativa concorrente – Ac. 394/18. Concorrência – Ac. 233/18; Ac. 242/18. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 328/18. Contencioso tributário – Ac. 349/18; Ac. 378/18. Contradição de jurisprudência – Ac. 253/18. Contrato de trabalho: Cessação – Ac. 328/18. Direitos dos trabalhadores – Ac. 328/18. Contribuição financeira – Ac. 367/18; A c. 379/18. Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Ac. 242/18. Cooperação judiciária internacional em matéria penal – Ac. 333/18. Crédito fiscal – Ac. 349/18. D Decisão administrativa – Ac. 335/18; Ac. 394/18. Decreto Legislativo Regional – Ac. 233/18; Ac. 377/18. Descentralização administrativa – Ac. 420/18. Dever de identificação – Ac. 333/18. Dever de pagar imposto – Ac. 349/18. Deveres do Estado – Ac. 333/18. Dignidade da pessoa humana – Ac. 333/18. Direito à família – Ac. 308/18. Direito à informação – Ac. 333/18. Direito à integridade pessoal – Ac. 333/18. Direito à intimidade da vida privada – Ac. 333/18. Direito à segurança – Ac. 376/18. Direito ao recurso – Ac. 253/18. Direito comunitário – Ac. 242/18. Direito da União Europeia – Ac. 242/18; Ac. 328/18. Direito de defesa – Ac. 255/18; Ac. 327/18; Ac. 338/18. Direito de propriedade – Ac. 327/18 ; Ac. 349/18. Direito subsidiário – Ac. 374/18; Ac. 394/18. Direitos dos administrados – Ac. 349/18. Direitos fundamentais – Ac. 242/18; Ac. 333/18. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 242/18. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 333/18. Direitos pessoais – Ac. 333/18. Discricionariedade legislativa – Ac. 417/18. E Economia nacional – Ac. 309/18. Edificação urbana – Ac. 319/18. Empresa privada – Ac. 242/18. Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: Competência para aplicação de coima – Ac. 373/18; Ac. 374/18. Tutela sancionatória – Ac. 374/18. Entidade Reguladora: Decisão final – Ac. 335/18; Ac. 394/18. Tutela sancionatória – Ac. 335/18; Ac. 394/18. Estado unitário – Ac. 420/18. Exame médico-legal – Ac. 333/18. Execução por dívidas ao Estado – Ac. 349/18. Exercício da ação penal – Ac. 366/18.