TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

753 índice de preceitos normativos Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, publicado no Diário da República , II Série, de 14 de agosto de 2012): Artigo 21.º: Ac. 379/18. Tabela Geral do Imposto do Selo (aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Verba 28.1: Ac. 378/18.