TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

325 acórdão n.º 297/18 previstos nesse preceito são quantificados de acordo com os critérios nele previstos sem qualquer limite máximo; E, em consequência, b) Negar provimento aos recursos. Sem custas, por não serem legalmente devidas (artigos 84.º, n. os 1 e 5, e 2.º da LTC e do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, respetivamente). Lisboa, 7 de junho de 2018. – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro – Maria Clara Sottomayor – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. o s 307/90, 352/91 e 467/91 e stão publicados em Acórdãos, 17.º, 19.º e e 20.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 1182/96 e 1140/96 estão publicados em Acórdãos, 35.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n . os 70/98 e 247/99 e stão publicados em Acórdãos, 39.º e 43.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 357/99 e 521/99 e stão publicados em Acórdãos, 44.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 214/00, 422/00, 200/01 e 115/02 e stão publicados em Acórdãos, 47.º, 48.º, 50.º e 52.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 336/02 e 349/02 e stão publicados em Acórdãos, 53.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 610/03, 708/05 e 68/07 es tão publicados em Acórdãos, 57.º, 63.º e 67.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 227/07 e 255/07 e stão publicados em Acórdãos, 68.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. os 471/07, 365/08, 151/09 e 301/09 e stão publicados em Acórdãos, 70.º, 72.º, 74.º e 75.º Vols., respetivamente. 10 – Os Acórdãos n. os 266/10, 152/13, 421/13 e 622/13 e stão publicados em Acórdãos, 78.º, 86.º, 87.º e 88.º Vols., respetivamente. 11 – Os Acórdãos n . os 80/14 e 179/14 e stão publicados em Acórdãos, 89.º Vol. 12 – Os Acórdãos n. os 844/14 e 361/15 e stão publicados em Acórdãos, 91.º e 93.º Vols., respetivamente. 13 – Os Acórdãos n. o s 508/15 e 539/15 e stão publicados em Acórdãos, 94.º Vol.. 14 – Os Acórdãos n. o s 155/17 e 418/17 e stão publicados em Acórdãos, 98.º e 99.º Vols., respetivamente.