TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

303 acórdão n.º 294/18 às medidas de incentivo relativas à interioridade as regras estabelecidas na Portaria n.º 170/2002, de 28 de fevereiro, das quais resulta a exclusão da aplicação do benefício fiscal, previsto no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à atividade económica da agricultura; – e, em consequência, julgar procedente o presente recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade formulado. Sem custas. Lisboa, 7 de junho de 2018. – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Maria Clara Sottomayor – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n. o s 127/04, 176/10 e 479/10 estão publicados em Acórdãos, 58.º, 78.º e 79.º Vols., respetivamente.