TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

163 acórdão n.º 377/18 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 4/84 e 142/85 e stão publicados em Acórdãos, 2.º e 6.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 3/89 e 403/89 e stão publicados em Acórdãos, 13.º Vol., Tomo II e Tomo I, respetivamente. 4 – Os Acórdãos n . os 285/92, 198/00, 208/02 e 261/04 e stão publicados em Acórdãos, 22.º, 46.º, 53.º e 59.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 491/04 e 567/04 e stão publicados em Acórdãos, 60.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 581/07 e 620/07 e stão publicados em Acórdãos, 70.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 184/08 e 238/08 e stão publicados em Acórdãos, 71.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. os 525/08, 162/99 e 302/09 e stão publicados em Acórdãos, 73.º, 74.º e 75.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 256/10 e 468/10 e stão publicados em Acórdãos, 78.º e 79.º Vols., respetivamente. 10 – Os Acórdãos n. o s 767/13 e 793/13 e stão publicados em Acórdãos, 88.º Vol.. 11 – Os Acórdãos n. o s 465/14, 139/15 e 194/16 e stão publicados em Acórdãos, 90.º, 92.º e 95.º Vols., respetivamente. 12 – Os Acórdãos n. o s 421/16 e 41/17 es tão publicados em Acórdãos, 96.º e 98.º Vols., respetivamente.