TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

11 5 – Outros processos 697 Acórdão n.º 365/18, de 3 de julho de 2018 – Julga improcedente ação de impugnação de acórdão proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, por a decisão recorrida não se ter efetivamente pronunciado sobre a questão agora submetida ao Tribunal Constitucional. 699 Acórdão n.º 373/18, de 4 de julho de 2018 – Declara extinto o procedimento contraordena- cional movido contra os Partidos Políticos Movimento Esperança Portugal (MEP) e Partido Humanista (PH), por extinção dos visados; declara extinto o procedimento contraordenacio- nal, por infrações respeitantes às contas partidárias do ano de 2009, movido contra o Bloco de Esquerda (BE), o CDS-Partido Popular (CDS/PP), o Partido da Nova Democracia (PND), o Movimento Mérito e Sociedade (MMS), o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), o Partido Comunista Português (PCP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Democrático do Atlântico (PDA), o – Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o Partido Socialista (PS) e o Partido Pro Vida (PPV), assim como contra diversas pessoas singulares na qualidade de responsáveis financeiros de diversos parti- dos políticos, por decurso do prazo prescricional, determinando o arquivamento dos autos. 709 Acórdão n.º 374/18, de 4 de julho de 2018 – Decide remeter o processo à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de acordo com o disposto nos artigos 7.º da Lei Orgâni- ca n.º 1/2018, de 19 de abril; 26.º e 33.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de julho junho [Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP)], na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 1/2018; 9.º, n.º 1, alínea d) , 32.º, 33.º e 46.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro [Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (LEC)], igualmente na redação conferida pela Lei Orgâni- ca n.º 1/2018. 715 II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2018 não publicados no presente Volume 727 III – Índice de preceitos normativos 743 1 – Constituição da República 745 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 747 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 748 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 750 IV – Índice ideográfico 755