TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 361/18, de 28 de junho de 2018 – Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 672.º, n.º 1, alínea c) , do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que a ressalva prevista em tal normativo, in fine , se aplica mesmo quando o acórdão de uniformiza- ção de jurisprudência tenha sido proferido já após a data da interposição do recurso de revista excecional, legitimando a não admissão deste último. 547 Acórdão n.º 366/18, de 3 de julho de 2018 – Não julga inconstitucional a norma contida na alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, interpretada no sentido de que a prescri- ção do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, por causa que lhe possa ser imputável, sem limite temporal máximo para essa suspensão. 557 Acórdão n.º 378/18, de 4 de julho de 2018 – Não julga inconstitucional a norma constante verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outu- bro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17. 587 Acórdão n.º 379/18, de 4 de julho de 2018 – Julga inconstitucional o n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regula- mento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros. 605 Acórdão n.º 394/18, de 11 de julho de 2018 – Julga inconstitucional a norma constante artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito mera- mente devolutivo, fixando a atribuição de efeito suspensivo à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão. 633 Acórdão n.º 416/18, de 7 de agosto de 2018 – Indefere reclamação de despacho da relatora que deferiu requerimento do Ministério Público no sentido de considerar o processo urgente. 655 Acórdão n.º 417/18, de 9 de agosto de 2018 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa que permite ao Tribunal da Relação, por força da conjugação do disposto nos arti- gos 427.º, 428.º e 431.º, alínea b) , do Código de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. 663 4 – Reclamações 683 Acórdão n.º 299/18, de 7 de junho de 2018 – Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter ocorrido a suscitação de inconstitucionalidade da norma sindicada duran- te o processo. 685