TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

9 Acórdão n.º 128/18, de 13 de março de 2018 – Não julga inconstitucional a norma que pre- vê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) , do Código de Processo Penal. 463 Acórdão n.º 130/18, de 13 de março de 2018 – Julga inconstitucional a norma que determina que o regime jurídico aplicável a um pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor na data em que é proferido o despa- cho a reconhecer o direito à aposentação, decorrente da interpretação do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. 479 Acórdão n.º 131/18, de 13 de março de 2018 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, na interpre- tação segundo a qual o regime remuneratório contido neste diploma se aplica subjetivamente apenas aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, excluindo os enfermei- ros com contrato individual de trabalho; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais questões suscitadas. 489 Acórdão n.º 132/18, de 13 de março de 2018 – Interpreta as normas contidas no artigo 15.º, n.º 1, alínea a) , e n.º 2, do Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março, no sentido de a falta de idoneidade ali prevista como con- sequência de uma sentença condenatória penal se restringir aos casos em que essa sentença aplique uma pena acessória de inabilitação, interdição ou suspensão do exercício da atividade do ensino da condução; julga inconstitucional a norma contida no artigo 50.º, n.º 1, alínea b) , e n.º 2, do Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março, interpretados no sentido de a revogação do título profissional ao instrutor de condução condenado por crime praticado no exercício da profissão por sentença que não lhe aplique uma pena acessória de proibição ou suspensão do exercício dessa atividade operar automaticamente, sem ponderação, pelo IMT, dos elementos necessários à apreciação da afe- tação, por aquela decisão condenatória, da idoneidade do instrutor. 525 Acórdão n.º 133/18, de 13 de março de 2018 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que qualifica como muito grave a contraordenação ali prevista, quando praticada a título de negligência, por pes- soa coletiva. 547 Acórdão n.º 154/18, de 14 de março de 2018 – Não conhece do recurso, por a interpretação normativa questionada não ter sido efetivamente aplicada pela decisão recorrida. 555 Acórdão n.º 159/18, de 3 de abril de 2018 – Julga inconstitucional a norma do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea b) , da Constituição da República Portuguesa. 571 ÍNDICE GERAL