TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

859 índice ideográfico Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 159/18; Ac. 187/18. Regulamento municipal: Lei habilitante – Ac. 33/18; Ac. 66/18. Remuneração – Ac. 131/18. Repristinação – Ac. 56/18. Reserva de lei – Ac. 33/18; Ac. 56/18; Ac. 225/18. Reserva do juiz – Ac. 159/18. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 16/18; Ac. 132/18; Ac. 187/18; Ac. 225/18 . Restrição de direito fundamental – Ac. 56/18; Ac. 80/18; Ac. 225/18. Retroatividade da lei – Ac. 130/18. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 92/18; Ac. 175/18. S Sanação – Ac. 159/18. Sanção administrativa – Ac. 44/18. Segredo comercial – Ac. 187/18. Segredo industrial – Ac. 187/18. Segurança jurídica – Ac. 66/18; Ac. 130/18; Ac. 173/18; Ac. 187/18; Ac. 225/18. Serviço público – Ac. 33/18. Serviços de saúde – Ac. 131/18. Setor público – Ac. 157/18. Sistema financeiro – Ac. 157/18 . Sociedade comercial: Apoio judiciário – Ac. 146/18. Patrocínio judiciário – Ac. 146/18. Sucessão de leis – Ac. 130/18. Suspensão de atividade – Ac. 132/18. Suspensão do exercício de funções, profissão e direitos – Ac. 132/18 . T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 133/18. Taxa municipal: Incidência – Ac. 33/18; Ac. 34/18. Liquidação – Ac. 33/18; Ac. 34/18. Taxas – Ac. 33/18; Ac. 34/18. Trabalho igual salário igual – Ac. 77/18; A c. 131/18. Tribunais administrativos e fiscais: Competência dos tribunais administrativos – Ac. 159/18. Tribunal arbitral: Arbitragem necessária – Ac. 187/18. Recurso de decisão arbitral – Ac. 187/18. Tribunal competente – Ac. 159/18. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 160/18. Poder de cognição – Ac. 80/18; Ac. 154/18; Ac. 159/18; Ac. 223/18. Tribunal judicial – Ac. 187/18. Tutela de legalidade – Ac. 44/18. Tutela inspetiva – Ac. 159/18. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 16/18; Ac. 56/18; Ac. 123/18 ; Ac. 174/18; Ac. 187/18; Ac. 189/18. U Utilização da informática – Ac. 187/18. V Vício de procedimento – Ac. 66/18. Vigência – Ac. 130/18; Ac. 175/18. Vinculação da administração – Ac. 130/18.