TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

853 índice ideográfico Ensino da condução: Interdição do exercício de atividade – Ac. 132/18. Perda de direito profissional – Ac. 132/18. Entidade reguladora: Tutela sancionatória – Ac. 123/18. Escola particular: Gerente – Ac. 132/18. Sócio – Ac. 132/18 . Estatuto da aposentação – Ac. 130/18. Estatuto especial – Ac. 131/18. Estrangeiro – Ac. 44/18. Exercício de direitos – Ac. 132/18 . Expectativa jurídica – Ac. 130/18; Ac. 131/18; Ac. 175/18. F Família – Ac. 225/18. Filhos – Ac. 225/18. Filiação – Ac. 225/18. Finanças locais – Ac. 33/18. Função administrativa – Ac. 66/18. Função legislativa – Ac. 159/18. Função pública: Aposentação – Ac. 77/18; Ac. 130/18. Carreira da função pública – Ac. 131/18. Estatuto remuneratório – Ac. 131/18. Regime – Ac. 131/18. Regime remuneratório – Ac. 131/18. Remuneração – Ac. 77/18; Ac. 131/18 . Funcionário público – Ac. 77/18; A c. 130/18. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 174/18. Gestor público: Declaração de património e rendimentos – Ac. 157/18. Estatuto – Ac. 157/18. Remuneração – Ac. 157/18. Governo: Competência administrativa – Ac. 56/18. Competência legislativa – Ac. 157/18; Ac. 159/18. Competência política – Ac. 157/18. Decreto-Lei autorizado – Ac. 159/18. Função administrativa – Ac. 77/18. H Habitação – Ac. 175/18. I Igualdade – Ac. 131/18. Ilegalidade – Ac. 157/18. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 44/18; A c. 133/18. Contraordenação ambiental – Ac. 133/18. Limite da coima – Ac. 133/18. Negligência – Ac. 133/18. Recurso de aplicação de coima – Ac. 80/18; Ac. 133/18. Imposto: Capacidade contributiva – Ac. 92/18. Imposto único – Ac. 175/18. Incidência – Ac. 33/18; Ac. 34/18. Isenção – Ac. 92/18; Ac. 175/18. Liquidação – Ac. 92/18; Ac. 175/18. Imposto do Selo: Isenção fiscal – Ac. 92/18; Ac. 175/18. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Incidência – Ac. 53/18. Liquidação do imposto – Ac. 53/18. Matéria coletável – Ac. 53/18. IMT: Isenção fiscal – Ac. 175/18. Inconstitucionalidade formal – Ac. 66/18. Inconstitucionalidade material – Ac. 157/18.