TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

851 índice ideográfico A Aborto – Ac. 225/18. Acesso ao direito – Ac. 16/18; Ac. 56/18; Ac. 146/18; Ac. 174/18; Ac. 189/18. Acesso aos tribunais – Ac. 56/18; A c. 123/18; Ac. 146/18; Ac. 187/18. Advogado – Ac. 146/18. Advogado em causa própria – Ac. 146/18 . Ambiente – Ac. 133/18. Aplicação da lei no tempo – Ac. 92/18; Ac. 130/18; Ac. 175/18. Apoio judiciário: Nomeação de patrono – Ac. 146/18. Patrocínio judiciário – Ac. 146/18. Aposentação: Acumulação de pensões – Ac. 77/18. Aposentação voluntária – Ac. 130/18. Cálculo – Ac. 130/18. Contagem de tempo de serviço – Ac. 130/18. Pensão – Ac. 130/18. Arbitragem – Ac. 187/18. Arbítrio legislativo – Ac. 44/18; Ac. 133/18; Ac. 157/18. Assembleia da República: Reserva absoluta de competência legislativa: Órgão constitucional – Ac. 77/18. Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime da função pública – Ac. 77/18. Criação de impostos – Ac. 34/18. Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 33/18. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 56/18; Ac. 159/18 ; Ac. 225/18. Estatuto das empresas públicas – Ac. 157/18. Sistema fiscal – Ac. 34/18. Associação política – Ac. 160/18. Atividade económica – Ac. 132/18; Ac. 157/18 . Ato administrativo – Ac. 66/18; Ac. 130/18. Ato legislativo – Ac. 157/18. Ato normativo – Ac. 56/18. Autarquia local: Atribuições das autarquias locais – Ac. 33/18; Ac. 34/18. Poder regulamentar – Ac. 66/18. Poder tributário – Ac. 34/18. Tributação do património – Ac. 34/18. Autoridade administrativa independente: Tutela sancionatória – Ac. 123/18. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 159/18. Objeto – Ac. 159/18. Sentido – Ac. 159/18. Auxílio à imigração ilegal – Ac. 44/18. B Bases – Ac. 157/18 . Bases gerais – Ac. 157/18. Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 133/18. Benefício fiscal: Caducidade – Ac. 175/18. Condição resolutiva – Ac. 175/18. Dedução fiscal – Ac. 53/18. Encargo dedutível – Ac. 53/18. Prazo de caducidade – Ac. 175/18. Reembolso fiscal – Ac. 53/18. Bens imóveis: Arrendamento urbano – Ac. 175/18. Compra e venda – Ac. 175/18. Imposto – Ac. 175/18. Bombas de combustíveis – Ac. 33/18. Busca domiciliária – Ac. 159/18. C Câmara municipal: Poder regulamentar – Ac. 33/18; Ac. 34/18; Ac. 66/18. Proteção civil – Ac. 34/18.