TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

847 índice de preceitos normativos Regime Jurídico aplicável aos FIIAH e às SIIAH (aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro): Artigo 8.º (redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, artigo 236.º, n.º 2): Ac. 175/18. Regime Jurídico do Ensino da Condução (aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março): Artigo 15.º: Ac. 132/18. Artigo 50.º: Ac. 132/18. Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil de Setúbal (publicado no Edital n.º 717/2011, Diário da República , II Série, de 20 de julho): Artigo 2.º: Ac. 34/18. Artigo 3.º: Ac. 34/18. Artigo 5.º: Ac. 34/18. Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Maia (aprovado pelo Edital n.º 202/2004, publicado no Diário da República , II Série, n.º 82/2004, Apêndice 42/2004, de 6 de abril): Artigo 30.º: Ac. 66/18. Tabela de Taxas e Outras receitas e respetivas fórmulas de cálculo [Anexo I ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012), publicado no Diário da República , II Série, de 14 de agosto de 2012]: Artigo 21.º: Ac. 33/18.