TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

846 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro (aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos): Artigo 1.º: Ac. 154/18. Artigo 7.º: Ac. 154/18. Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Litígios emergentes de Direitos de propriedade industrial – medicamentos de referência/genéricos): Artigo 2.º: Ac. 187/18. Artigo 3.º: Ac. 187/18 . Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (aprova o Regime Sancionatório do Setor Energético): Artigo 46.º: Ac. 123/18. Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (aprova o Código de Processo Civil): Artigo 4.º: Ac. 170/18. Lei n.º 83.º-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 236.º: Ac. 175/18. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 152.º: Ac. 92/18. Artigo 154.º: Ac. 92/18. Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho (Regula a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, assim como as notificações efetuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de março): Ac. 170/18. Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro (Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais): Ac. 170/18. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º (redação originária): Ac. 56/18. Artigo 33.º (redação da Portaria n.º 82/2012, de 19 de março): Ac. 56/18. Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto (Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais): Ac. 170/18. Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro): Artigo 72.º-A: Ac. 80/18.