TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

845 índice de preceitos normativos Artigo 79.º (redação originária): Ac. 77/18. Estatuto do Gestor Público (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março): Artigo 1.º (redação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho): Ac. 157/18. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): Artigo 17.º (redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro): Ac. 53/18. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto): Artigo 1.º: Ac. 77/18. Artigos 4.º a 6.º: Ac. 77/18. Artigo 8.º: Ac. 77/18. Artigos 10.º a 12.º: Ac. 77/18. Artigo 29.º: Ac. 77/18. Artigo 54.º: Ac. 77/18. Artigos 59.º a 61.º: Ac. 77/18. Artigos 65.º e 66.º: Ac. 77/18. Artigo 79.º: Ac. 77/18. Artigo 96.º a 103.º: Ac. 77/18. Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): Artigo 7.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 146/18 . Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida): Artigo 8.º (redação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto): Ac. 225/18. Artigo 14.º (redação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto): Ac. 225/18. Artigo 15.º (redação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto): Ac. 225/18. Artigo 20.º (redação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto): Ac. 225/18. Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): Artigo 198.º (redação originária): Ac. 44/18.