TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

844 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 562.º: Ac. 80/18. Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio (adota diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências): Ac. 77/18. Artigo 78.º (redação do Decreto-Lei n.º 179/2015, de 2 de novembro): Ac. 77/18. Artigo 79.º (redação do Decreto-Lei n.º 179/2015, de 2 de novembro): Ac. 77/18. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação): Artigo 95.º: Ac. 159/18. Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro (altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas): Ac. 77/18. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Regime da utilização dos recursos hídricos): Artigo 81.º: Ac. 133/18. Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro (Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica): Artigo 13.º: Ac. 131/18. Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro (Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional): Artigo 17.º: Ac. 131/18. Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro (Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro): Artigo 1.º: Ac. 131/18. Artigo 2.º: Ac. 131/18. Artigo 4.º: Ac. 131/18. Artigo 5.º: Ac. 131/18. Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro): Artigo 43.º (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro): Ac. 130/18.