TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

843 índice de preceitos normativos Código Civil: Artigo 286.º: Ac. 170/18. Artigo 294.º: Ac. 170/18. Artigo 295.º: Ac. 170/18. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 14.º: Ac. 189/18. Artigo 130.º: Ac. 16/18. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 150.º (redação do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro): Ac. 170/18 . Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 115.º: Ac. 162/18 . Artigo 123.º: Ac. 174/18. Artigo 144.º: Ac. 170/18. Artigo 195.º: Ac. 170/18. Artigo 613.º: Ac. 162/18. Artigo 688.º: Ac. 162/18 . Artigo 692.º: Ac. 162/18. Artigo 864.º: Ac. 223/18. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 57.º: Ac. 173/18 . Artigo 118.º: Ac. 105/18. Artigo 123.º: Ac. 105/18; Ac. 170/18. Artigo 215.º: Ac. 105/18. Artigo 400.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 128/18. Código do Imposto de Selo (aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Artigo 7.º (redação da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro): Ac. 92/18. Artigo 7.º (redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março): Ac. 92/18. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.