TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

842 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto [(Lei dos Partidos Políticos) com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio]: Artigo 14.º: Ac. 160/18. Artigo 24.º: Ac. 219/18. Artigo 34.º: Ac. 219/18. 3 – Diplomas relativos a partidos políticos