TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

835 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2018 não publicados no presente volume Acórdão n.º 220/18, de 24 de abril de 2018 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, no sentido de atribuir competência, para conhecer da reclamação do despacho que não admitir o recurso, ao presidente do tribunal a que o recurso se dirige, e que, no restante, não conheceu do objeto do recurso. Acórdão n.º 221/18, de 24 de abril de 2018 (1.ª Secção): Determina extração de traslado dos autos e que estes sejam de imediato remetidos ao tribunal a quo, para prosseguirem os seus termos; considera transi- tado em julgado o Acórdão n.º 125/18. Acórdão n.º 222/18, de 24 de abril de 2018 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 224/18, de 24 de abril de 2018 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis.