TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

820 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 14/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por inutilidade. Acórdão n.º 15/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por extemporaneidade. Acórdão n.º 17/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia. Acórdão n.º 18/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 19/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por falta dos requisitos previstos no artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 20/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por inutilidade. Acórdão n.º 21/18, de 10 de janeiro de 2018 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma prevista no artigo 45.º, n.º 6 do Código de Processo Penal. Acórdão n.º 22/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que julgou não inconstitucional a interpretação, extraída da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, conducente ao sentido de que não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos, pelas Relações, que apliquem pena privativa de liberdade não superior a cinco anos, em recurso de decisões que tenham aplicado pena não privativa da liberdade; confirma decisão sumária na parte res- peitante ao não preenchimento do requisito previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 23/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade dirigida ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Acórdãos n. os 24/18 e 25/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Indeferem reclamações contra não admissão dos recursos, por extemporaneidade e por as decisões recorridas não terem aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cujas inconstitucionalidades foram suscitadas. Acórdão n.º 26/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 752/17. Acórdão n.º 27/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 809/17. Acórdão n.º 28/18, de 10 de janeiro de 2018 (2.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 756/17.