TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

414 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL que, na sequência da norma interpretativa, ficou necessariamente excluído». De acordo com esta noção, basta às empresas, e são sempre as que têm mais poder económico a fazê-lo, criar controvérsias jurispruden- ciais meramente formais ou hipotéticas, em torno dos requisitos dos benefícios fiscais ou das isenções, para beneficiarem da proteção concedida pelo princípio da retroatividade. Neste sentido, normas interpretativas que consagrem soluções jurisprudenciais dominantes, com as quais o contribuinte devia necessariamente contar e que decorrem com clareza da letra da lei e de rigorosos argumentos hermenêuticos, não devem ser consideradas inovadoras. – Maria Clara Sottomayor. Anotação: Os Acórdãos n . os 85/13 e 644/17 e stão publicados em Acórdãos, 86.º e 100.º Vols., respetivamente.