TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

328 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Termos em que se decide: a) Julgar inconstitucional a norma que prevê a licença por ocupação do domínio público relativa a «Tubos, condutas e outros cabos condutores e semelhantes», se «Subterrâneos» e «Para outros fins» que não uso agrícola, no valor de «1,09 euros», «por metro linear ou fração e por ano», contida no artigo 30.º, n.º 5, alínea b) , sub-alínea b2) , do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Muni- cipal da Maia, publicitado pelo Edital n.º 202/2004 (2.ª série) – AP, e, b) Em consequência, negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 1 de fevereiro de 2018. – Maria de Fátima Mata-Mouros – José Teles Pereira – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Os Acórdãos n . os 76/88, 184/89 e 160/93 e stão publicados em Acórdãos, 11.º, 13.º, Tomo I, e 24.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 375/94, 665/94 e 357/99 e stão publicados em Acórdãos, 28.º, 29.º e 44.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 188/00 , 666/06 e 144/09 e stão publicados em Acórdãos, 46.º, 66.º e 74.º Vols, respetivamente.