TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 101.º volume \ 2018

11 Acórdão n.º 189/18, de 10 de abril de 2018 – Confirma Decisão Sumária que não julgou inconstitucional a norma, contida no n.º 1 do artigo 14.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no sen- tido de que, no processo de insolvência, não cabe recurso de acórdãos proferidos pelo tribunal da Relação, salvo nos casos de oposição de acórdãos, nos termos previstos na mesma disposição. 703 3 – Reclamações 709 Acórdão n.º 146/18, de 14 de março de 2018 – Defere reclamação de despacho de não admissibilidade do recurso e admite o recurso de constitucionalidade dirigido à apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 7.º, n.º 3, da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação segundo a qual as pessoas coletivas com fim lucrativo estão excluídas, em termos absolutos, de toda e qualquer forma de apoio judiciário, independentemente da sua situação económica. 711 Acórdão n.º 170/18, de 5 de abril de 2018 – Defere reclamação de despacho que não admitiu o recurso, por ter este sido tempestivamente interposto. 723 Acórdão n.º 223/18, de 24 de abril de 2018 – Indefere reclamação contra a não admissão do recurso, por não ter sido adequadamente cumprido o ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade. 733 4 – Outros processos 749 Acórdão n.º 160/18, de 3 de abril de 2018 – Indefere recurso para o Plenário do Acórdão n.º 57/18, que não conheceu da ação de impugnação da eleição de titulares de órgãos da Juven- tude Socialista e do pedido de suspensão de eficácia das eleições ou deliberações impugnáveis. 751 Acórdão n.º 219/18, de 24 de abril de 2018 – Não conhece, por ilegitimidade e intempesti- vidade, das ações intentadas, tendo por objeto as eleições para o Conselho Nacional do PDR – Partido Democrático Republicano (PDR) realizadas em 10 de fevereiro de 2018. 779 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2018 não publicados no presente Volume 817 III – Índice de preceitos normativos 837 1 – Constituição da República 839 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 841 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 842 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 843 IV – Índice ideográfico 849