Índice Geral
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5 |
I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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15 |
1. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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15 |
Acórdão n.º 707/17, de 8 de novembro de 2017
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17 |
Acórdão n.º 786/17, de 21 de novembro de 2017
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95 |
Acórdão n.º 848/17, de 13 de dezembro de 2017
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143 |
2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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175 |
Acórdão n.º 608/17, de 3 de outubro de 2017
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177 |
Acórdão n.º 609/17, de 3 de outubro de 2017
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201 |
Acórdão n.º 610/17, de 3 de outubro de 2017
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213 |
Acórdão n.º 618/17, de 4 de outubro de 2017
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221 |
Acórdão n.º 620/17, de 4 de outubro de 2017
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239 |
Acórdão n.º 621/17, de 4 de outubro de 2017
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247 |
Acórdão n.º 644/17, de 4 de outubro de 2017
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257 |
Acórdão n.º 645/17, de 4 de outubro de 2017
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271 |
Acórdão n.º 652/17, de 11 de outubro de 2017
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281 |
Acórdão n.º 671/17, de 13 de outubro de 2017
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305 |
Acórdão n.º 672/17, de 13 de outubro de 2017
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315 |
Acórdão n.º 717/17, de 15 de novembro de 2017
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333 |
Acórdão n.º 718/17, de 15 de novembro de 2017
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361 |
Acórdão n.º 728/17, de 15 de novembro de 2017
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383 |
Acórdão n.º 749/17, de 15 de novembro de 2017
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407 |
Acórdão n.º 750/17, de 15 de novembro de 2017
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421 |
Acórdão n.º 752/17, de 15 de novembro de 2017
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439 |
Acórdão n.º 772/17, de 16 de novembro de 2017
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453 |
Acórdão n.º 776/17, de 16 de novembro de 2017
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469 |
Acórdão n.º 789/17, de 29 de novembro de 2017
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473 |
Acórdão n.º 803/17, de 29 de novembro de 2017
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479 |
Acórdão n.º 812/17, de 30 de novembro de 2017
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495 |
Acórdão n.º 819/17, de 6 de dezembro de 2017
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513 |
Acórdão n.º 825/17, de 12 de dezembro de 2017
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557 |
Acórdão n.º 828/17, de 13 de dezembro de 2017
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565 |
Acórdão n.º 841/17, de 13 de dezembro de 2017
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599 |
Acórdão n.º 843/17, de 13 de dezembro de 2017
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633 |
Acórdão n.º 851/17, de 20 de dezembro de 2017
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661 |
3. Reclamações
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703 |
Acórdão n.º 622/17, de 4 de outubro de 2017
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705 |
Acórdão n.º 632/17, de 4 de outubro de 2017
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715 |
Acórdão n.º 788/17, de 29 de novembro de 2017
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721 |
4. Outros processos
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739 |
Acórdão n.º 482/17, de 6 de setembro de 2017
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741 |
Acórdão n.º 488/17, de 6 de setembro de 2017
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761 |
Acórdão n.º 493/17, de 6 de setembro de 2017
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777 |
Acórdão n.º 495/17, de 7 de setembro de 2017
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783 |
Acórdão n.º 519/17, de 7 de setembro de 2017
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801 |
Acórdão n.º 521/17, de 11 de setembro de 2017
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807 |
Acórdão n.º 527/17, de 11 de setembro de 2017
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825 |
Acórdão n.º 532/17, de 11 de setembro de 2017
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839 |
Acórdão n.º 533/17, de 11 de setembro de 2017
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865 |
Acórdão n.º 545/17, de 11 de setembro de 2017
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885 |
Acórdão n.º 549/17, de 13 de setembro de 2017
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895 |
Acórdão n.º 573/17, de 13 de setembro de 2017
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909 |
Acórdão n.º 582/17, de 21 de setembro de 2017
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921 |
Acórdão n.º 654/17, de 11 de outubro de 2017
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927 |
Acórdão n.º 656/17, de 11 de outubro de 2017
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945 |
Acórdão n.º 657/17, de 11 de outubro de 2017
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949 |
Acórdão n.º 660/17, de 13 de outubro de 2017
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955 |
Acórdão n.º 667/17, de 13 de outubro de 2017
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963 |
Acórdão n.º 785/17, de 21 de novembro de 2017
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969 |
II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente Volume
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983 |
III – Índice de preceitos normativos
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1019 |
1 – Constituição da República
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1020 |
2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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1022 |
3 – Diplomas relativos a eleições
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1024 |
4 – Diploma relativo a controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
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1026 |
5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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1027 |
IV – Índice ideográfico
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1033 |