TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

997 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente volume Acórdão n.º 584/17, de 27 de setembro de 2017 (Plenário): Não conhece do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por inutilidade superveniente. (Publicado no Diário da República , II Série, de 12 de outubro de 2017) Acórdão n.º 585/17, de 27 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que notificou o presidente da Câmara Municipal do Seixal para promover remoção de outdoors e abster-se de realizar publicidade institucional até ao final do período eleitoral. (Publicado no Diário da República , II Série, de 12 de outubro de 2017) Acórdão n.º 586/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o Presidente da Câmara Municipal da Guarda para remo- ção de todos os materiais de propaganda que configurem publicidade institucional proibida. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017) Acórdão n.º 587/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de delibera- ção da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã para se abster de, até ao final do período eleitoral, realizar publicidade institucional, bem como adotar qualquer comportamento suscetível de violar os deveres de neutralidade e imparcialidade a que está obrigado. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017) Acórdão n.º 588/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o Presidente da Câmara Municipal de Esposende para remoção de outdoors que considerou configurarem publicidade institucional proibida. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017) Acórdão n.º 589/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos para promover remoção de outdoors e comunicação no site da Câmara Municipal, e ainda abster-se de realizar publicidade institucional até ao final do período eleitoral. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017) Acórdão n.º 590/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei. (Publicado no Diário da República , II Série, de 12 de outubro de 2017) Acórdão n.º 591/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que intimou o Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande para remoção de post na página de Facebook do município e de outdoors de publicidade institucional, e ainda para a abstenção de práticas semelhantes. (Publicado no Diário da República , II Série, de 12 de outubro de 2017) Acórdão n.º 592/17, de 28 de setembro de 2017 (Plenário): Não admite recurso de decisão do tribu- nal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017)