TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

996 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 574/17, de 15 de setembro de 2017 (Plenário): Concede parcial provimento a recurso, admitindo a lista de candidatos do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, com exclusão de alguns candidatos efetivos e suplentes e subsequente reajustamento da lista. (Publicado no Diário da República , II Série, de 29 de setembro de 2017) Acórdão n.º 575/17, de 15 de setembro de 2017 (Plenário): Concede provimento a recurso, admi- tindo a lista do Bloco de Esquerda às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso de decisão que rejeitou candidatos suplentes na lista de candidatos pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017. (Publicado no Diário da República , II Série, de 29 de setembro de 2017) Acórdão n.º 576/17, de 15 de setembro de 2017 (Plenário): Retifica erro material do Acórdão n.º 548/17. (Publicado no Diário da República , II Série, de 11 de outubro de 2017) Acórdão n.º 577/17, de 20 de setembro de 2017 (1.ª Secção): Decide fixar aos autos de recurso efeito devolutivo, indeferindo o requerido quanto á suspensão do julgamento nos autos principais; declara a inu- tilidade superveniente do recurso, não tomando conhecimento da reclamação da decisão sumária (que não julgou inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 406.º e 407.º do CPP, interpretados no sentido de o recurso penal, interposto pelo arguido, em que este questione o direito a não ser julgado mais que uma vez pelos mesmos factos, ter subida diferida, nos próprios autos, juntamente com o recurso inter- posto da decisão que tiver posto termo à causa). Acórdão n.º 578/17, de 20 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de decisão de rejeição da lista de candidatos da coligação eleitoral «Unidos por Monchique», (CDS-PP.PPM) à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal de Monchique, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017. (Publicado no Diário da República , II Série, de 28 de setembro de 2017) Acórdão n.º 579/17, de 20 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, para eliminar publicações constantes da página da rede social Facebook pertencente à Câmara Municipal de São Pedro do Sul, por se tratar de publicidade institucional proibida. (Publicado no Diário da República , II Série, de 28 de setembro de 2017) Acórdão n.º 580/17, de 20 de setembro de 2017 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 581/17, de 21 de setembro de 2017 (2.ª Secção): Indefere a reclamação contra não admis- são do recurso por extemporaneidade. Acórdão n.º 583/17, de 21 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde para pro- mover remoção de outdoors e abster-se de realizar publicidade institucional até ao final do período eleitoral. (Publicado no Diário da República, II Série, de 28 de setembro de 2017)