TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

985 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente volume Acórdão n.º 477/17, de 1 de setembro de 2017 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 454/17. Acórdão n.º 478/17, de 4 de setembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no recurso. Acórdão n.º 479/17, de 4 de setembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 480/17, de 5 de setembro de 2017 (Plenário): Determina que a denominação da coligação recorrente figure nos boletins de voto com a grafia «LOUSADA VIVA». (Publicado no Diário da República , II Série, de 22 de setembro de 2017) Acórdão n.º 481/17, de 5 de setembro de 2017 (1.ª Secção): Decide determinar a extração de traslado de peças processuais e a remessa do processo ao tribunal recorrido, considerando-se o Acórdão n.º 351/17 transitado em julgado. Acórdão n.º 483/17, de 6 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre – FS» à Assembleia de Freguesia de Silvares (São Martinho), muni- cípio de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos (Publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2017) Acórdão n.º 484/17, de 6 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre – FS» à Assembleia de Freguesia de Golães, município de Fafe, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos485. (Publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2017) Acórdão n.º 485/17, de 6 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre – FS» à Assembleia de Freguesia de Revelhe, concelho de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a con- fundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos. (Publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2017) Acórdão n.º 486/17, de 6 de setembro de 2017 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre – FS» à Assembleia de Freguesia de Arões São Romão, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos. (Publicado no Diário da República , II Série, de 26 de setembro de 2017)