TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

981 acórdão n.º 785/17 III – Decisão 15. Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril. Lisboa, 21 de novembro de 2017. – José  António Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa – Catarina Sarmento e Castro – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Lino Rodrigues Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mes- quita – Claudio Monteiro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 15 de fevereiro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 470/96 e 32/17 e stão publicados em Acórdãos, 33.º e 98.º Vols., respetivamente.