TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

932 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL II – Fundamentação 3. O presente recurso vem interposto da deliberação tomada pela Assembleia de Apuramento Geral do Município de Portalegre que negou provimento a um protesto apresentado pelo representante do CDS-PP naquela assembleia. 4. Da documentação junta aos autos extrai-se, no que aos presentes autos interessa, o seguinte: a) A Assembleia de Apuramento Geral dos resultados das Eleições para os Órgãos das autarquias locais do Município de Portalegre reuniu no dia 3 de outubro de 2017 (cfr. fls. 22); b) Da ata da referida assembleia, e no que para os presentes autos releva, consta que (cfr. fls. 22 a 25-verso): «(…) IV – Escrutínio Os resultados dos escrutínios locais encontram-se transcritos no mapa II anexo à presente ata e que dela faz parte, tendo esta Assembleia de Apuramento Geral procedido à sua verificação por confronto com as atas corres- pondentes. Em seguida passou-se à apreciação dos elementos relevantes de cada um dos escrutínios locais, constituindo os protestos e reclamações correspondentes e a decisão que, cada um, mereceu o mapa anexo III à presente ata e que dela faz parte integrante, tendo sido confirmados os resultados parciais apurados, com exceção dos que a seguir se discriminam por assembleia ou secção de assembleia de voto, quando for caso disso: Recontagem Face às discrepâncias encontradas, procedeu-se à recontagem dos elementos do apuramento local, tendo-se apurado o seguinte: Câmara Municipal Freguesia Secção Inscritos Brancos Nulos PCP-PEV CLIP B.E. CDS-PP PPD/PSD PS Urra 1 711 16 14 50 115 2 16 82 203 Urra 2 238 4 1 19 42 0 3 31 73 Freguesia Secção Inscritos Brancos Nulos PCP-PEV CLIP B.E. CDS-PP PPD/PSD PS União das freguesias da Sé e São Lourenço 11 840 9 6 141 138 4 41 85 112 Assembleia de Freguesia Freguesia Secção Inscritos Brancos Nulos PCP-PEV CLIP B.E. CDS-PP PPD/PSD PS Urra 1 711 7 2 16 63 1 17 82 297